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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 27
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
E-mail IEF Outro 29/07/2020 Supervisor Regional pl_22_-_e-mail_ief_29-07-20.pdf
Parecer Jurídico 120/2019 - proj. inicial Parecer 04/12/2019 Ronaldo César Moreira Gonçalves parecer_juridico_no_120-2019.pdf
E-mail OAB Outro 19/05/2020 Presidente Subseção OAB pl_22_-_e-mail_oab_19-05-20.pdf
Audiência Pública Relatório 07/01/2020 Presidente pl_22_-_relatorio_aud._07-01-20.pdf
nº 58 Ofício Geral 29/05/2020 Presidente pl_22_-_of_58_resposta_promotor_29-05-20.pdf
Circular 11 - convite audiência Ofício Circular 15/07/2020 Presidente pl_22_-_convite_2a_audiencia_15-07-20.pdf
Audiência pública cancelada Relatório 30/07/2020 Presidente relatorio_4a_audiencia_-_pl_22-2019_-_serra_sobrado.pdf
2ª Audiência Pública Relatório 16/09/2020 Presidente pl_22_-_relatoria_aud_16-09-20.pdf
Msg 010 - suspende tramitação Mensagem 26/05/2020 Prefeito pl_22_-_msg_010_suspende.pdf
Msg 011 corresponde ao Substitutivo nº 02 Substitutivo 16/06/2020 Prefeito projeto_de_lei_no_22-2019_-_subst_01_-_msg_11-2020.pdf
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