Protocolo nº 14 de 2020

Requer o cumprimento imediato das seguintes leis: Lei 3556/2019, de 18 de Dezembro de 2019, Institui a Lei Municipal de Proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências; Lei 3555/2019, de 18 de Dezembro de 2019, Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Pedro Leopoldo, sua organização e dá outras providências; Lei 3541/2019, de 11 de Outubro de 2019-Acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”; Lei 3540/2019, de 11 de Outubro de 2019, Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.

Requer o cumprimento imediato das seguintes leis: Lei 3556/2019, de 18 de Dezembro de 2019, Institui a Lei Municipal de Proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências; Lei 3555/2019, de 18 de Dezembro de 2019, Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Pedro Leopoldo, sua organização e dá outras providências; Lei 3541/2019, de 11 de Outubro de 2019-Acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”; Lei 3540/2019, de 11 de Outubro de 2019, Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.