Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei ao Substitutivo nº 01 ao PL16-20 | Proposição ao Projeto | 03/04/2020 | Paulo Ferreira Pinto | proposicao_de_lei_ao_substitutivo_no_01_ao_pl16-20.pdf |