Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
52
Data de Apresentação
26/07/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES SOBRE A ISENÇÃO E A CONTESTAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IPTU, NAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPRESSAS OU ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
INSERÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - INFORMAÇÕES - ISENÇÃO - CONTESTAÇÃO - VALORES - IPTU - GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPRESSAS OU ELETRÔNICAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada