Protocolo nº 264 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2010
Número
264
Data de Apresentação
11/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A INSERIR NAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPRESSAS OU ELETRÔNICAS, INFORMAÇÕES, PASSO A PASSO, PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO E PROCEDIMENTOS RECURSAIS.
Indexação
INDEXAÇÃO/ VERBETE/ PALAVRAS-CHAVE: GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES - PASSO A PASSO - ISENÇÃO - PROCEDIMENTOS RECURSAIS.
Observação