Protocolo nº 927 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2021
Número
927
Data de Apresentação
05/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o parágrafo 2º do Art.60 da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre prazo de envio de informações requisitadas pela Câmara Municipal. Altera os prazos de envio de informações via requerimentos para dez (10) dias igualando a lei de acesso a informação. Aplica-se também os prazos a uma nova redação na LOM que dispõe sobre prorrogação dos prazos se o secretário ou responsável pelo setor enviar um pedido escrito de prorrogação. inclui-se também penalidades administrativas sob o crivo da lei de acesso a informação.
Indexação
Altera o parágrafo 2º do Art.60 da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre prazo de envio de informações requisitadas pela Câmara Municipal. Altera os prazos de envio de informações via requerimentos para dez (10) dias igualando a lei de acesso a informação. Aplica-se também os prazos a uma nova redação na LOM que dispõe sobre prorrogação dos prazos se o secretário ou responsável pelo setor enviar um pedido escrito de prorrogação. inclui-se também penalidades administrativas sob o crivo da lei de acesso a informação.
Observação