Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 28-2021.pdf | Projeto de Lei Ordinária | 07/07/2021 | Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira | projeto_de_lei_no_28-2021.pdf |
| Parecer Comissão Justiça Redação ao PL28-2021.pdf | Parecer | 13/09/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_justica_redacao_ao_pl28-2021.pdf |
| Parecer Jurídico 085-2021 ao PL28-2021.pdf | Parecer | 14/09/2021 | Rubens Alves Ferreira | parecer_juridico_085-2021_ao_pl28-2021.pdf |
| Parecer Comissão Administração Pública ao PL28 | Parecer | 15/09/2021 | Comissão de Administração Pública | parecer_comissao_administracao_publica_ao_pl28-2021.pdf |
| Proposição ao Projeto de Lei nº 28-2021.pdf | Proposição ao Projeto | 20/09/2021 | proposicao_ao_projeto_de_lei_no_28-2021.pdf |