Protocolo nº 1628 de 2021

(DEVOLVIDO AO AUTOR - TEM INDICAÇÃO 311/2021 DO VER. FREDERICO) Institui o passe livre estudantil, como garantia do direito social ao transporte, para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino superior ou técnico.

Institui o passe livre estudantil, como garantia do direito social ao transporte, para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino superior ou técnico.

JUSTIFICATIVA:
Nossa cidade de Pedro Leopoldo tem o dever de buscar e oportunizar novos avanços em cidadania, e neste sentido, o “passe livre estudantil” é uma das mais coerentes propostas de justiça social para os nossos estudantes.
O transporte é um serviço público essencial e não pode ser limitado apenas a quem tem condições de pagar por ele. Os gastos e as despesas de deslocamento e transporte do estudante são os elementos que mais desgastam o orçamento da família de nossos alunos, e que sabemos já é extremamente apertado.
O presente projeto garante aos estudantes de todos os níveis de ensino, de instituições (sendo curso superior ou tecnico), o aceso a 100% de gratuidade ao transporte coletivo público. A exigência que faz ao estudante é que ele esteja regularmente matriculado e comprove sua frequência na instituição de ensino.
Desse modo, pela importância que devemos dar a Educação de nossa gente, como proposta justa de levar entusiasmo e gosto pela formação intelectual, pelo conhecimento e pela igualdade de condições e oportunidades peço o apoio dos Nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa para a sua aprovação.