Protocolo nº 73 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2022
Número
73
Data de Apresentação
07/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Tem como objetivo aprovar uma legislação, vedando, no âmbito da administração pública municipal, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, para cargos em comissão e/ou função de confiança
Indexação
Tem como objetivo aprovar uma legislação, vedando, no âmbito da administração pública municipal, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, para cargos em comissão e/ou função de confiança
Observação