Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
7
Data de Apresentação
14/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda, no âmbito da administração pública, no Município de Pedro Leopoldo, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha”, para cargos em comissão e/ou função de confiança, e dá outras providências.
Indexação
Veda, no âmbito da administração pública, no Município de Pedro Leopoldo, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha”, para cargos em comissão e/ou função de confiança, e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada