Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões Reunião Conjunta ao PL 31 | Parecer | 13/07/2022 | Comissões Permanentes em Reunião Conjunta | parecer_comissoes_reuniao_conjunta_pl_31-22.pdf |
| Parecer jurídico ao PL 31-22 | Parecer | 07/07/2022 | Hélder Sebastião Santos | parecer_54-22_-_pl_31-22.pdf |
| Lei 3672-22 | Lei | 28/07/2022 | Prefeita | lei_municipal_no_3.672_de_28_de_julho_de_2022.pdf |
| Proposição de Lei ao PL 31-22 | Proposição ao Projeto | 18/07/2022 | Proposição de Lei ao PL 31-22 | proposicao_de_lei_ao_projeto_de_lei_31-2022_-_autor_leonardo_e_frederico.pdf |