Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 089-2022 ao PL43-2022 | Parecer | 23/09/2022 | Helder Sebastião Santos | parecer_juridico_no_089-2022_ao_pl43-2022.pdf |
| Parecer Comissão Justiça Redação ao PL43-2022 | Parecer | 03/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_justica_redacao_ao_pl43-2022.pdf |
| Parecer Com. Adm. Serv. Públicos ao PL43-2022.pdf | Parecer | 19/10/2022 | Comissão de Administração e Serviços Públicos | parecer_com._adm._serv._publicos_ao_pl43-2022.pdf |
| Parecer Comissão Finanças Públicas ao PL43-2022 | Parecer | 28/10/2022 | Comissão de Finanças Públicas | parecer_comissao_financas_publicas_ao_pl43-2022.pdf |
| Proposição de Lei ao Projeto de nº 43-2022.pdf | Proposição ao Projeto | 07/11/2022 | proposicao_de_lei_ao_projeto_de_no_43-2022.pdf |