Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução nº 874-2022.pdf | Resolução | 05/12/2022 | resolucao_no_874-2022.pdf | |
| Parecer Jurídico nº 108-2022 ao PRE16-2022.pdf | Parecer | 10/11/2022 | Ana Karla Albano dos Anjos Sena | parecer_juridico_no_108-2022_ao_pre16-2022.pdf |
| Parecer Comissão Justiça Redação ao PRE16-2022.pdf | Parecer | 29/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_justica_redacao_ao_pre16-2022.pdf |
| Parecer Comissão Especial ao PRE16-2022.pdf | Parecer | 29/11/2022 | Comissão Especial | parecer_comissao_especial_ao_pre16-2022.pdf |
| Projeto de Resolução nº 16 de 2022 | Projeto de Resolução | 24/10/2022 | Leonardo Pereira Ribeiro | projeto_de_resolucao_no_16_de_2022.pdf |