Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 104-2022 ao PL52-2022.pdf | Parecer | 09/11/2022 | Ana Karla Albano dos Anjos Sena | parecer_juridico_no_104-2022_ao_pl52-2022.pdf |
| Parecer Comissão Finanças Públicas ao PL52-2022 | Parecer | 18/11/2022 | Comissão de Finanças Públicas | parecer_comissao_financas_publicas_ao_pl52-2022.pdf |
| Proposição de Lei ao Projeto nº 52-2022 | Proposição ao Projeto | 28/11/2022 | proposicao_de_lei_ao_projeto_no_52-2022.pdf |