Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável Jurídico | Parecer | 27/09/2010 | Dr. Rubens Alves Ferreira | 822.doc |
| Parecer Favorável CJR | Parecer | 28/09/2010 | Comissão de Justiça e Redação | 865.doc |
| Parecer Favorável CAP | Parecer | 06/10/2010 | Comissão de Administração Pública | 866.doc |
| Proposição Lei Proj.57/10 | Proposição ao Projeto | 18/10/2010 | Presidente Reginaldo Alves Saraiva | 867.doc |