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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo I Anexo 20/01/2025   projeto_de_lei_no_02-2025_-_anexoi.pdf
Anexo II Anexo 20/01/2025   projeto_de_lei_no_02-2025_-_anexoii.pdf
Lei Municipal 2.823, de 19 de março de 2025 Lei 26/02/2025 Emiliano Braga dos Santos lei_municipal_no_3.823_de_26_de_fevereiro_de_2025.pdf
Parecer do Jurídico Parecer 31/01/2025 Mariana Souto Murta parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_no_02-2025_-_revisao_geral_anual.pdf
Parecer do Jurídico a Emenda Adtiva Parecer 19/02/2025 Mariana Souto Murta parecer_juridico_sobre_emenda_adtiva_pl_02-2025.pdf
Emenda Aditiva ao PL 02-2025 Emenda Aditiva 06/02/2025 Mesa Diretora emenda_aditiva_no_01_ao_projeto_de_lei_02-2025.pdf
Proposição de Lei ao PL Proposição ao Projeto 24/02/2025 Rafael Vieira Faria proposicao_02-25_planilha_corrigida.pdf
Impacto Orçamentário Nº Impacto Orçamentário 31/01/2025 Tamires Félix Elias impacto_orcamentario_01-2025_pl_02-2025.pdf
Ato de Renúncia de Prazo Regimentais Ato de Renúncia prazos regimentais 24/02/2025 Todos Vereadores renuncia_de_prazo_regimental_pl_02-2025.pdf
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