Requerimento nº 99 de 2025

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações detalhadas sobre as ações e recursos destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência no município de Pedro Leopoldo, a partir de demanda apresentada pelo coletivo MOBILIZA (que representa familiares e usuários de serviços de apoio a pessoas com deficiência em Pedro Leopoldo), com o objetivo de promover maior transparência e assegurar a efetividade das políticas públicas voltadas a esse público, a saber:

1. À Secretaria Municipal de Saúde, requeiro:
A. Informações detalhadas sobre a equipe SERDI (Serviço Especializado em Reabilitação da Pessoa com Deficiência Intelectual e/ou Transtorno do Espectro Autista), incluindo:
Quantitativo de pessoas do transtorno do espectro autista atendidas por especialidade no momento (terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia, dentre outras);
B. Informações sobre filas de espera para atendimento das especialidades (terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia, dentre outras) da instituição APAE:
Número de pessoas com TEA em fila de espera por atendimento em cada especialidade;
Indicação por faixa etária das pessoas com TEA em fila de espera, por especialidade;
C. Relatório detalhado dos valores repassados à APAE e demais instituições nos últimos 06 meses, especificando como os recursos estão sendo aplicados no atendimento às pessoas com TEA e com deficiência;
D. Relatório referente ao cumprimento de metas voltadas para os atendimentos de pessoas do Transtorno do Espectro Autista e pessoas com deficiência de Pedro Leopoldo;
E. Prestação de contas dos repasses financeiros e como estes estão refletindo no atendimento das especialidades (terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia, dentre outras).
F. Informações acerca da futura Casa do Autista:
A iniciativa visa se enquadrar em quais programas?
Quais as justificativas para que a primeira infância (de 0 a 6 anos) tenham ficado de fora dos tratamentos e intervenção precoce, segundo o que foi divulgado inicialmente, visto que a parceira (APAE) não está suprindo os atendimentos básicos no município?
Qual a capacidade de atendimento da Casa do Autista?
Quais os critérios para início do atendimento? Irá ser assumida a fila de espera da APAE, ou se vai abrir uma nova fila?
Qual será o regime de contratação dos profissionais?
Qual o estado do imóvel que será utilizado pela Casa do Austista? O mesmo será alugado ou imóvel próprio?

2. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, requeiro:
Relação dos recursos financeiros repassados à APAE;
Especificação da aplicação desses recursos na instituição;
Indicação do retorno imediato percebido pela comunidade de pessoas com deficiência e com transtorno global de desenvolvimento.

3. À Secretaria Municipal de Educação, requeiro:
Relação do número de alunos com diagnóstico de TEA matriculados na rede municipal de ensino.

4. Às Secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, e demais pastas que repassam recursos à APAE:
Cópias dos relatórios de fiscalização e avaliação da instituição;
Informações sobre medidas adotadas para correção de eventuais irregularidades ou inconsistências identificadas, com foco na efetividade do atendimento às pessoas com deficiência e TEA.

5. Ao NAPE (Núcleo de Atendimento Pedagógico Especializado), requeiro:
Quantidade de encaminhamentos realizados à Junta Reguladora do Município no período de 2020 a 2025.

6. À Junta Reguladora do Município, requeiro:
Número de crianças com indício de TEA encaminhadas para avaliação multiprofissional e atendimento na APAE entre os anos de 2020 a 2025.

JUSTIFICATIVA
O coletivo MOBILIZA, que representa familiares e usuários de serviços de apoio a pessoas com deficiência em Pedro Leopoldo, tem expressado publicamente uma série de preocupações sobre as falhas no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no município.
Entre as principais reivindicações estão: a falta de transparência na aplicação dos recursos públicos; a carência de informações sobre a atuação da equipe SERDI; a existência de filas de espera significativas para atendimentos essenciais (como terapia ocupacional, fonoaudiologia, neurologia, psicologia, entre outros); e a ausência de fiscalização efetiva sobre os repasses feitos à APAE e os resultados desses investimentos.
O coletivo também manifesta dúvidas quanto à criação da futura Casa do Autista, cuja proposta ainda não foi apresentada de forma clara à população. São apresentadas questões sobre sua estrutura, capacidade de atendimento, critérios de acesso, regime de contratação e, especialmente, sobre a exclusão da primeira infância dos serviços previstos, uma vez que esta etapa é crucial para a intervenção precoce e para o desenvolvimento da criança.
Diante das legítimas demandas da comunidade, este requerimento busca garantir a transparência, o controle social e a efetividade das políticas públicas voltadas a um dos segmentos mais vulneráveis da população. Cabe ao Poder Legislativo cumprir seu papel fiscalizador e assegurar que os recursos sejam aplicados de forma justa, eficiente e com impacto direto na qualidade de vida das pessoas com deficiência e suas famílias.