Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/02/2011 | Dr. Rubens Alves Ferreira | 970.doc |
| Parecer Favorável CFP | Parecer | 16/02/2011 | Comissão Finanças Públicas | 971.odt |
| Proposição de Lei PL 07/2011 | Proposição ao Projeto | 21/02/2011 | Presidente Osmar Costa | 972.doc |