Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR ao PL 85/2009 | Parecer | 25/08/2009 | Comissão de Justiça e Redação | 147.doc |
| Comissão Ad. Pública | Parecer | 27/08/2009 | João Claudino, Cristiano e Lúcio | 189.odt |
| proposição ao projeto de lei | Proposição ao Projeto | 31/08/2009 | A CAMARA APROVA | 190.odt |
| lei nº 3109 | Lei | 01/09/2009 | Executivo | 191.odt |