Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2011)
Total de Legislações: 4
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.511, de 03 de abril de 2000 | Selecione |
| Lei nº 3.015, de 24 de março de 2008 | Selecione |
| Lei nº 3.149, de 06 de maio de 2010 | Selecione |
| Lei nº 3.159, de 21 de junho de 2010 | Selecione |