Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
67
Data de Apresentação
15/09/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
ART. 1º. FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.005, A QUAL "CONCEDE ANISTIA ÀS MULTAS E REMISSÃO DOS JUROS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU, ISS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
ART. 1º. FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.005, A QUAL "CONCEDE ANISTIA ÀS MULTAS E REMISSÃO DOS JUROS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU, ISS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
REVOGA - LEI MUNICIPAL 2.779 - CONCEDE - ANISTIA - MULTAS - REMISSÃO - JUROS - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DÍVIDA ATIVA - IPTU, ISS - TAXAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada