Lei nº 3.254, de 04 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3254
Ano
2011
Data
04/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONCEDE ANISTIA ÀS MULTAS E REMISSÃO DOS JUROS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU, ISS E TAXAS; TAXA.
Observação
Assuntos
- Orçamento, Finança, Tributo
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.779, de 24 de fevereiro de 2005
Norma correlata
Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica