Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CAP | Parecer | 06/06/2012 | Comissão de Administração Pública | 1685.odt |
| Parecer Favorável CJR | Parecer | 10/04/2012 | Comissão de Justiça e Redação | 1684.odt |