Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CJR | Parecer | 10/04/2012 | Comissão de Justiça e Redação | 1684.odt |
| Parecer Favorável CAP | Parecer | 06/06/2012 | Comissão de Administração Pública | 1685.odt |
| Substitutivo nº 01 | Substitutivo | 21/06/2012 | Prefeito | 1581.doc |
| Estimat.Impacto Orçamentário | Anexo | 25/06/2012 | Antônio Urbano Machado - Secretário de Fazenda | 1731.pdf |
| Parecer Fevorável Jurídico Sub | Parecer | 17/07/2012 | Márcio Toledo | 1729.pdf |
| Parecer Favorável CJR Sub. | Parecer | 31/07/2012 | Comissão de Justiça e Redação | 1757.odt |
| Parecer Favorável CAP Sub. | Parecer | 01/08/2012 | Comissão de Administração Pública | 1759.odt |
| Parecer Fav. CFP Sub. c/Emenda | Parecer | 01/08/2012 | Comissão de Finanças Públicas | 1760.odt |
| Parecer Fav.Jurídico Em. Modif | Parecer | 09/08/2012 | Dra. Ana Karla Albano - Advogada da Câmara | 1755.pdf |
| Parecer Fav. CJR Emenda Mod.01 | Parecer | 14/08/2012 | Comissão de Justiça e Redação | 1761.odt |