Parecer - Parecer Favorável CJR Sub. de 31/07/2012 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CJR Sub.
Data
31/07/2012
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral