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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2013

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2013

Número

61

Data de Apresentação

18/11/2013

Número do Protocolo

668

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

5879_texto_integral.doc

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA O ART. 2°, O INCISO IV DO ART. 3°, E O ART. 4° DA LEI N.º 2.709, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 QUE: “ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E SENSORIAL A GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    Indexação

    CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICAÇÃO, TRANSPL, AÇÃO SOCIAL

    Observação

    Protocolo: 668/2013, Data Protocolo: - Horário:

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.368, de 20 de dezembro de 2013
    OpenAPI