Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 26/11/2013 | Ana Karla Albano dos Anjos Sena | 2924.doc |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 03/12/2013 | Relator Euclides Teixeira Neto | 2925.odt |
| Comissão Administração Pública | Parecer | 04/12/2013 | Relator Geraldo da Cruz Alves Andrade - Louro | 2926.odt |
| Comissão de Finanças Públicas | Parecer | 10/12/2013 | Relator Leonardo Pereira Ribeiro | 2927.doc |
| Proposição de Lei | Proposição ao Projeto | 16/12/2013 | Presidente Pastor José Maria Soares Santos | 2928.doc |
| Projeto de Lei nº 61/2013 | Projeto de Lei Ordinária | 29/10/2019 | Salim Salema Pimenta | pl_61-2013.pdf |