Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
34
Data de Apresentação
22/09/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FINANCIAR FINANCIAMENTO REGULARIZA DÉBITO DÍVIDA ATIVA TRIBUTO TRIBUTÁRIO PARCELAR PARCELAMENTO CÓDIGO PAGAMENTO ANISTIA PARCIAL PARCELA
Observação
Norma Jurídica Relacionada