Lei nº 3.387, de 17 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3387
Ano
2014
Data
17/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FINANCIAMENTO PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA DEBITO PARCELA TRIBUTO TRIBUTARIO CÓDIGO PAGAMENTO JUROS MULTA
FINANCIAMENTO PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA DEBITO PARCELA TRIBUTO TRIBUTARIO CÓDIGO PAGAMENTO JUROS MULTA
Observação
Assuntos
- Orçamento, Finança, Tributo
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Anexos Norma Jurídica