Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 03/2013 | Projeto de Lei Ordinária | 25/02/2013 | Salim Salema Pimenta | pl_03-2013.pdf |
| Parecer Favorável Jurídico | Parecer | 11/03/2013 | Ana Karla Albano dos Anjos | 3094.doc |
| Parecer Favorável CJR | Parecer | 12/03/2013 | Comissão de Justiça e Redação | 3095.odt |
| Proposição de Lei ao Projeto | Proposição ao Projeto | 04/06/2013 | Presidente - Pastor José Maria Soares Santos | 3096.odt |