Indicação nº 119 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2015
Número
119
Data de Apresentação
01/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – REFIS – NOS MOLDES DA LEI Nº 3.387 DO ANO DE 2014.
Indexação
PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – REFIS –
Observação