Documentos Acessórios (Indicação nº 438 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável da CJR | Parecer | 17/11/2009 | Comissão de Justiça e Redação | 846.doc |
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| Parecer Favorável da CJR | Parecer | 17/11/2009 | Comissão de Justiça e Redação | 846.doc |