Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CJR Em.Ad.03 | Parecer | 28/09/2010 | Comissão de Justiça e Redação | 1526.doc |
| Parecer Favorável CJR Em.Ad.04 | Parecer | 28/09/2010 | Comissão de Justiça e Redação | 1527.doc |
| parecer juridico nº 009/2010 | Parecer | 26/04/2009 | Dr. Rubens Alves Ferreira | 1099.odt |