Protocolo nº 645 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2017
Número
645
Data de Apresentação
19/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PLO - ALTERAR À LEI MUNICIPAL 3.447, DE 12/12/2016, QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESPENDIDOS PARA ORGANIZADORES E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO PARTICULAR, COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO E SEUS INCISOS AO ART. 2º:
PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM EXCLUÍDAS DAS EXIGÊNCIAS DESTA LEI:
I - A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO;
II - O EMPRÉSTIMO E/OU CESSÃO DE MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS, CUJA ESTIMATIVA MONETÁRIA NÃO ULTRAPASSE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA APOIO EM EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS."
ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO E SEUS INCISOS AO ART. 2º:
PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM EXCLUÍDAS DAS EXIGÊNCIAS DESTA LEI:
I - A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO;
II - O EMPRÉSTIMO E/OU CESSÃO DE MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS, CUJA ESTIMATIVA MONETÁRIA NÃO ULTRAPASSE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA APOIO EM EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS."
Indexação
ALTERAR ALTERAÇÃO GASTOS PUBLICIDADE
Observação