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Parecer - Parecer Jurídico nº 081 de 23/06/2025 por Arthur Fernando Martins Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 081

Data

23/06/2025

Autor

Arthur Fernando Martins Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI