Parecer - Parecer Jurídico 025/2026 de 24/02/2026 por Mariana Souto Murta (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 025/2026
Data
24/02/2026
Autor
Mariana Souto Murta
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral