Parecer - Parecer Favorável Jurídico de 19/09/2011 por Rubens Alves Ferreira e Marina Mesquita Teixeira (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável Jurídico
Data
19/09/2011
Autor
Rubens Alves Ferreira e Marina Mesquita Teixeira
Ementa
Indexação
Texto Integral