Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável Jurídico | Parecer | 19/09/2011 | Rubens Alves Ferreira e Marina Mesquita Teixeira | 1334.doc |
| Parecer Favorável CJR | Parecer | 20/09/2011 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1335.odt |
| Parecer Favorável da CAP | Parecer | 22/09/2011 | COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 1336.doc |
| Proposição de Lei PL 58/2011 | Proposição ao Projeto | 26/09/2011 | Presidente Osmar Costa | 1337.doc |