Parecer - Parecer Favorável CJR de 20/09/2011 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CJR
Data
20/09/2011
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral