Parecer - Nº 79 ao Substitutivo de 27/09/2017 por Assessor Jurídico Ronaldo Cesar Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Nº 79 ao Substitutivo
Data
27/09/2017
Autor
Assessor Jurídico Ronaldo Cesar Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral