Parecer - Parecer 71-19 - Jurídico de 07/08/2019 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 71-19 - Jurídico

Data

07/08/2019

Autor

Ronaldo César Moreira Gonçalves

Ementa

Indexação