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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

14

Data de Apresentação

20/05/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências.

    Indexação

    valor, multa, infração, postura, fiscal, código (PL 27)
    Altera a Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências.

    Observação


    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.538, de 16 de setembro de 2019
    OpenAPI