Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 71-19 - Jurídico | Parecer | 07/08/2019 | Ronaldo César Moreira Gonçalves | parecer_do_juridico_ao_projeto.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 13/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer CAP | Parecer | 28/08/2019 | Comissão de Administração Pública | parecer_da_comissao_de_administracao_publica.pdf |
| Proposição de Lei ao Projeto | Proposição ao Projeto | 02/09/2019 | Presidente Paulo Ferreira Pinto | proposicao_de_lei_ao_projeto_no_14-2019_-_multas_codigo_postura.pdf |