Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 | Sancionado | 16/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2019
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.538, de 16 de setembro de 2019