Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.678, de 13 de novembro de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1 | acordao_adi_lei_2678_-_taxis.pdf |
Acórdão referente a ADI 1.0000.18.029647-7/000, referente a Lei Municipal 2.678/2002, que dispõe sobre Comercialização e Transmissão Sucessória de Outorgas para Exploração de Serviços de Táxi, para ciência da mencionada inconstitucionalidade.
|