Lei nº 2.679, de 18 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2679
Ano
2002
Data
18/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS IMPOSTOS POR LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU AO SEU PATRIMÔNIO INCORPORADOS, SEM ESTABELECEREM PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAQUELES ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FIXA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS IMPOSTOS POR LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU AO SEU PATRIMÔNIO INCORPORADOS, SEM ESTABELECEREM PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAQUELES ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DONATÁRIOS FÍSICAS ESTABELECE ESTABELECIDO SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ADMINISTRAÇÃO DONATÁRIO DOAÇÃO IMÓVEL IMÓVEIS PROPRIEDADE PATRIMÔNIO REVERSÃO
DONATÁRIOS FÍSICAS ESTABELECE ESTABELECIDO SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ADMINISTRAÇÃO DONATÁRIO DOAÇÃO IMÓVEL IMÓVEIS PROPRIEDADE PATRIMÔNIO REVERSÃO
Observação
PL 19/2002
Assuntos
- Doação, Cessão, Concessão, Permuta
- Orçamento, Finança, Tributo
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.315, de 12 de dezembro de 1997
Norma correlata
Lei nº 2.367, de 17 de setembro de 1998
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei nº 3.374, de 29 de maio de 2014
Anexos Norma Jurídica