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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.374, de 29 de maio de 2014

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3374

Ano

2014

Data

29/05/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4106_texto_integral.pdf

Ementa

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA DOAR A PARTICULARES IMÓVEIS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ALÉM DOS JÁ PRESCRITOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI NACIONAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA DOAR A PARTICULARES IMÓVEIS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ALÉM DOS JÁ PRESCRITOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI NACIONAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSOLIDAÇÃO LEIS DOAÇÃO DOA IMÓVEL EMPRESA ENTIDADE FILANTRÓPICA CRITERIO PARTICULAR PÚBLICO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ESCRITURA DEFINITIVA CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO EXCEPCIONAL ALIENAÇÃO DONATÁRIA GRAVAR REVERSÃO BANCO EMPRÉSTIMO HIPOTECA ASSOCIAÇÃO ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS ENTIDADES DE CLASSE CESSÃO PRECÁRIA USO RESIDENCIAL

Observação

Assuntos

  • Doação, Cessão, Concessão, Permuta

Normas Relacionadas

Revoga integralmente por consolidação  Lei nº 2.315, de 12 de dezembro de 1997
Revoga integralmente por consolidação  Lei nº 2.367, de 17 de setembro de 1998
Revoga integralmente por consolidação  Lei nº 2.400, de 29 de dezembro de 1998
Revoga integralmente por consolidação  Lei nº 2.532, de 13 de julho de 2000
Revoga integralmente por consolidação  Lei nº 2.598, de 30 de maio de 2001
Revoga integralmente por consolidação  Lei nº 2.631, de 31 de outubro de 2001
Revoga integralmente por consolidação  Lei nº 2.679, de 18 de novembro de 2002
Revoga integralmente por consolidação  Lei nº 2.857, de 23 de março de 2006
Revoga integralmente por consolidação  Lei nº 3.051, de 25 de novembro de 2008
Revoga integralmente por consolidação  Lei nº 3.153, de 09 de junho de 2010
Revoga integralmente por consolidação  Lei nº 3.230, de 01 de junho de 2011
Revoga integralmente por consolidação  Lei nº 3.289, de 21 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.463, de 21 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.501, de 26 de setembro de 2018
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020
 

Anexos Norma Jurídica



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