Lei nº 3.508, de 30 de novembro de 2018

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE SETEMBRO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) – E ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 – QUE REGULAMENTA O SUAS EM ÂMBITO MUNICIPAL.

CRIA REGULA REGULAMENTAÇÃO REGULAMENTO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (232) SUBSTITUTIVO AUXÍLIO NATALIDADE FUNERAL TRANSPORTE DOCUMENTAÇÃO VULNERABILIDADE SOCIAL ALIMENTAÇÃO MATERIAL CALAMIDADE PÚBLICA SUAS SISTEMA ÚNICO BENEFICIO EVENTUAL CADUNICO CADASTRO CENTRO REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA CRAS CREAS REVOGA

Recebeu substitutivo. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 3.287, de 15 de maio de 2102, n° 3.348, de 29 de outubro de 2013 e n° 3.440, de 19 de maio 2016.