Lei nº 3.693, de 01 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3693
Ano
2022
Data
01/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1.992.
Indexação
Altera a Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1.992. - INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI 160, DE 08 DE MAIO DE 1.958 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTATUTO
Observação
Assuntos
- Servidor Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.812, de 29 de abril de 1992
Anexos Norma Jurídica