Lei nº 3.721, de 31 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3721
Ano
2023
Data
31/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.520, de 20 de dezembro de 2.018.
Indexação
Inclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.520, de 20 de dezembro de 2.018.
Observação
Assuntos
- Servidor Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.281, de 03 de abril de 2012
Altera o(a)
Lei nº 3.520, de 20 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica